A É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.
B O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.
C Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.
D Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.
E Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.