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#2811636

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

  • ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador
  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
  • previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários
  • previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto
  • cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento
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