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#2811774

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

  • à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
  • a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  • ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
  • ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
  • ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa
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