A Protegem o consumidor e o interesse público dos serviços públicos concedidos, no âmbito federal e no estadual
B Protegem o consumidor e o interesse público dos serviços públicos concedidos, no âmbito federal.
C Protegem o consumidor e o interesse público dos serviços públicos concedidos, no âmbito estadual.
D Protegem o consumidor e o interesse público dos serviços públicos concedidos e permitidos, no âmbito federal e no estadual.
E Protegem o consumidor e o interesse público dos serviços públicos concedidos e permitidos, no âmbito federal, no estadual e no municipal.