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#2684559

Dentre as competências da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não se inclui:

  • examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador
  • opinar sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento científico do Estado
  • opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias
  • interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado
  • requerer relatórios, informações, balanços e inspeções sobre contas de órgãos da administração estadual
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