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#2684542

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

  • superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário
  • ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo
  • ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste
  • sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário
  • não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo
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