A Não poderá atuar no recesso parlamentar, salvo autorização do Presidente da Assembleia.
B A reunião para realizar atos instrutórios deve ocorrer com, no mínimo, dez Deputados integrantes da Comissão.
C Não poderá ocorrer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito caso existam em andamento pelo menos dez outras no âmbito da Assembleia.
D Poderá requerer a convocação de Deputados e Secretários de Estado e tomar depoimentos de autoridades estaduais.
E O parlamentar integrante da Comissão poderá requisitar técnicos especializados na área federal para realizar perícias.