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#3275721

De acordo com a Lei 10.741/2003, o idoso tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais favorável, quando:

  • o Ministério Público autorizar
  • os familiares estiverem de acordo com sua posição
  • não houver familiar ou curador para decidir
  • estiver no domínio de suas faculdades mentais
  • a equipe de saúde julgar necessário
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