A O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito
B O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.
C Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.
D O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.
E O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.