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CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15 Legislação Estadual 6 Português 10
#2952724
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2011 CEPERJ DEGASE
2007 Auxiliar Administrativo

É admissível o habeas corpus no caso de:

  • punições militares
  • pena de multa
  • valoração da pena
  • indiciamento em inquérito policial
  • extinção da punibilidade
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