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CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área: Informática - Edital nº 6

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 3 Direito Administrativo 3 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 10 Ética na Administração Pública 1
#3501578
Legislação Federal: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2025 CEFET-MG CEFET-MG
Técnico de Laboratório/Área: Informática Edital nº 6 +

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e garantir os direitos das populações negras. Ele abrange áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça, buscando a reparação histórica das desigualdades.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a) 

  • Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  • Estado apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  • iniciativa privada apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  • sociedade em geral, sem a participação do Estado, para a correção das desigualdades raciais.
  • Estado, para promoção de desigualdades, uma vez que estabelece privilégios a determinados grupos raciais, sob pretexto de criação de oportunidades.
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