A Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
B O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
C A legislação permite a exigência do comparecimento presencial da pessoa idosa perante os órgãos públicos, ainda que enferma, quando o assunto a ser tratado for de interesse da própria pessoa idosa.
D Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
E O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.