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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2007165
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
2015 CEFET-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

A correição extraordinária:

  • Será realizada apenas pelo corregedor-geral do Ministério Público.
  • Tem por objeto a elaboração de relatório visando ao vitaliciamento do membro do Ministério Público.
  • Pode ser determinada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
  • Pode ser realizada por promotor de Justiça, da mais elevada entrância, designado pelo procurador- geral de Justiça para este fim.
  • Serve para a apuração de atos praticados pelo membro do Ministério Público que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição.
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