A A função controle precede à execução orçamentária.
B A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
C A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
D O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.
E À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.