A a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.
B a União e os estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
C os estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federa
D o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.
E a União e os municípios, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal