A normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
B as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C as alíquotas máximas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
D as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
E as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.