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CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Arquitetura de Software 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 1 Noções de Informática 9 Português 10
#2936786
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2012 CEFET-BA CREF - 13ª Região (BA-SE)
Analista Contador

Para os fins do disposto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  • I – União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • I – União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).
  • I – União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).
  • I – União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • I – União: 70% (setenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).
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