Disciplinas:
Criminalística 4
Criminologia 3
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Penal 18
Direito Processual Penal 22
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 5
Medicina Legal 15
Metodologia da Investigação Policial 17
Noções de Primeiros Socorros 6
Psicologia 3
Será inadmitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação.
( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação.
( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
