A O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
B O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
E Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.