A Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.
B Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.
C Os Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão funcionar em área de Shopping Center, ainda que por interesse da Justiça.
D As pessoas públicas de direito privado não poderão ser parte no processo como réu.
E As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.