A Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
B Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
C As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
D O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
E As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.