O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) assegura
às pessoas portadoras de deficiência física o direito à inscrição em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são
portadoras. Assim, a referida lei estabelece que, para tais pessoas, serão reservadas até
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