A As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
B O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
D Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.