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#2355714

A Lei Nº 8112/1990 especifica que, em relação a posse:

  • Não poderá dar-se por procuração.
  • Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  • Não dependerá de inspeção médica oficial, podendo esta ser realizada posteriormente.
  • Ocorrerá no prazo mínimo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  • Previamente a posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
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