A Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
B Decreto n° 7.611/2011, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
C Decreto n° 7.234/2010, que dispõe sobre o programa nacional de assistência estudantil – PNAES.
D Referenciais de acessibilidade na educação superior e a avaliaçãoin locodo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
E Portaria n° 3.284/2003, que dispõe sobre os requisitos de acessibilidade às pessoas com deficiência para instruir processo de autorização e reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.