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#2934452

Todos os aspectos da vida funcional dos servidores admitidos no regime do Serviço Público, atendidas as peculiaridades do trabalho universitário, são regulados pelo seguinte documento:

  • Portaria Normativa nº 12/2008.
  • Constituição da República Federativa do Brasil
  • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
  • Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará.
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96).
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