A O serviço de radiodifusão poderá ser explorado por estrangeiros não naturalizados.
B As emissoras de rádio e televisão não estão obrigadas a transmitir o horário eleitoral no período que antecede as eleições.
C O programa A Voz do Brasil pode ser veiculado em qualquer horário a ser definido livremente pelas emissoras de rádio.
D Os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão.
E As alterações de objetivos sociais, de controle societário das empresas de radiodifusão e a transferência da concessão, permissão ou autorização não necessitam de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo.