A diretrizes da política nacional de transportes.
B direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
D requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.