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#2167305

Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quanto aos recursos, que:

  • serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
  • os pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.
  • não caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.
  • são legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.
  • a autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.
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