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#2167299

A Lei 8.666/93 veio regulamentar o art. 37, XXI da CF/88. No que diz respeito ao seu processamento e julgamento da licitação, será observada a estrita obediência aos seguintes princípios:

  • da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, eficácia administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, padronização e julgamento objetivo.
  • todos os princípios exigidos pela legislação estarão atendidos, se houver rigoroso atendimento ao princípio da legalidade, em virtude de sua abrangência.
  • da isonomia, legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência; probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório.
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