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Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 4 Direito Tributário 4 Legislação Federal 1 Matemática 8 Noções de Informática 6 Português 8
Anulada / Desatualizada
#2687939
Direito Financeiro: A Receita Pública
2016 Câmara de Mongaguá - SP Câmara de Mongaguá - SP
Procurador Jurídico

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

  • 1,5% (um inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
  • 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
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