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Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2918531
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2015 Calegariox Serviços Prefeitura de Brasiléia - AC
Assessor Juridico

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

  • Trinta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
  • Cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
  • Sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
  • Sessenta e cinco por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.
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