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CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Constitucional 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Inglês 5 Noções de Informática 5 Português 10 Serviço Social 21
#2348293
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2017 CAIP-IMES CODESP-SP
Assistente Social

O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:

  • a adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.
  • a crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.
  • a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
  • apenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos ele idade.
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