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CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3
#2717830
Direito Processual Civil - CPC 1973: Sujeitos da relação processual, Das Partes e Procuradores
2015 CAIP-IMES Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Procurador

Constitui dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil:

  • formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento.
  • produzir provas desnecessárias à declaração ou defesa do direito.
  • alegar defesa, cientes de que são destituídas de amparo jurídico.
  • cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
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