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#2085132

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados: 

  • por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
  • voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.
  • compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.
  • por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.
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