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CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 10
#2700242
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade dos Templos de qualquer culto
2015 CAIP-IMES DAE de São Caetano do Sul - SP
Procurador Judicial

Nos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:

  • aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • à União e aos Estados.
  • ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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