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CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 10
#2700185
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico
2015 CAIP-IMES DAE de São Caetano do Sul - SP
Procurador Judicial

O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):

  • função ambiental.
  • zoneamento urbano.
  • função social.
  • necessidade do município.
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