A quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
B quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
C quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.
D quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.