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CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5
Anulada / Desatualizada
#2384443
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2014 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

O abuso de autoridade sujeita o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Assinale a alternativa que não contempla uma possível penalidade administrativa em razão do cometimento desse tipo de delito:

  • demissão, a bem do serviço público.
  • cassação de aposentadoria.
  • destituição de função.
  • suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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