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CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5
#2384375
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2014 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

  • quando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.
  • quando o processo for manifestamente discricionário.
  • quando extinta a punibilidade.
  • quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
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