A salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
B nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
C salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.