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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5
#2769458
Direito Processual Civil - CPC 1973: Das Partes e Procuradores, Sujeitos da relação processual
2012 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

  • resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
  • fundadas em dívidas contraídas pelo curador a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho dos cônjuges ou os seus bens reservados.
  • que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de bônus sobre bens móveis de um ou de ambos os cônjuges.
  • que versem sobre direitos reais mobiliários.
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