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#2932034

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:

  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  • iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
  • permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, de acordo com a lei.
  • promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
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