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#2932032

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos legislativos e decretos regulamentares.
  • leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos legislativos.
  • apenas leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal e resoluções.
  • leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções e decretos executivos.
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