Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#2687582

O Município Y desapropriou uma área maior que a necessária para a construção da escola municipal pretendida. A alegação do Município foi que a parte remanescente já ficaria reservada para a ampliação das instalações da referida escola. A situação apresentada é hipótese de:

  • Desapropriação indireta, uma vez que foi desapropriada área maior que a necessária para a construção da escola. Só seria lícita a desapropriação de área maior que a necessária se fosse para a realização de assentamentos rurais.
  • Apossamento administrativo, sendo inconstitucional a perda da propriedade de alguém para que o bem fique reservado a uma utilização futura, havendo nítida violação ao direito fundamental de propriedade.
  • Desapropriação por zona, que possui expressa previsão na legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.
  • Direito de extensão, que assiste ao poder público, de pagar por toda a propriedade e não apenas a parte que será utilizada imediatamente na obra pública.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora