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BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2687577
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Direta
2016 BIO-RIO SAAE de Barra Mansa
Advogado

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

  • Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
  • Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.
  • Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.
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