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#2704719

Os atos administrativos classificados como “decreto”:

  • estão em situação superior à lei.
  • são da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.
  • são da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.
  • possuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
  • são da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.
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