A Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B dirigentes de autarquias para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C presidentes de empresas públicas para regulamentar aplicação de leis e decretos.
D presidentes de empresas públicas para a execução das leis, decretos e regulamentos.
E dirigentes de órgãos públicos da administração direta para a execução das leis, decretos e regulamentos.