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#2704720

As “resoluções" são atos administrativos:

  • sem caráter normativo expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
  • sem caráter normativo, sempre atos superiores ao regulamento e ao regimento.
  • sem caráter normativo, sempre atos inferiores ao regulamento mas superiores ao regimento.
  • sem caráter normativo, sempre atos superiores ao regulamento mas inferiores ao regimento.
  • normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo, dentre outras, mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos.
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