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De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:

  • 50 anos
  • 100 anos, sem direito à prorrogação.
  • 25 anos, com direito a uma prorrogação.
  • 100 anos, com direito à prorrogação.
  • 70 anos a contar da data da produção do documento.
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